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PROGRAMA DE ANISTIA 2021

Programa de Anistia de Multas e Juros

De 25 de agosto até 22 de novembro de 2021

➡ em pagamento único com redução de 90% da multa moratória e 90% dos juros 

➡ em até 12 parcelas com redução de 80% da multa moratória e 80% dos juros

➡ em até 24 parcelas com redução de 70% da multa moratória e 70% dos juros

➡ em até 36 parcelas com redução de 50% da multa moratória e 50% dos juros

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$41,83, sendo a primeira parcela equivalente a 10% do total do débito

➡  PARCELAMENTO | CLIQUE AQUI

Para mais informações consulte a lei abaixo:

LEI Nº 5648, DE 23 DE AGOSTO DE 2021| CLIQUE AQUI
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências