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FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Compete fiscalizar as obras do município, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às especificações e prazos estabelecidos, bem como a emissão de alvarás e liberação de Habite-se, compete a esta área também a fiscalização acerca das representações comerciais.

 

DENÚNCIA

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CÓDIGO DE OBRAS

Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

Em Taubaté, estamos revisando nosso Código de Obras, participe dando sua contribuição.

Revisão do Código de Obras | Clique Aqui

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