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Aprovação de Projetos

Aprovação dos projetos particulares da construção civil, de acordo com a legislação vigente de ordenação espacial e de obras.

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

Aprovação de projetos de construção de edificações novas em terrenos, com a expedição do Alvará de Construção.

AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO

Aprovação de projetos de Ampliação de edificações existente regularizada (com Habite-se), com a expedição do Alvará de Construção.

LEGALIZAÇÃO

Aprovação de projetos de Legalização de edificações existente, com a expedição do Alvará de Conservação.

 

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