Aprovação de Projetos

Aprovação dos projetos particulares da construção civil, de acordo com a legislação vigente de ordenação espacial e de obras.

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS

Aprovação de projetos de construção de edificações novas em terrenos, com a expedição do Alvará de Construção.

• DECRETO DO ARE |CLIQUE AQUI
• CARTILHA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ RÁPIDO ELETRÔNICO |CLIQUE AQUI
• DECRETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS |CLIQUE AQUI
• DECRETO DE DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO |CLIQUE AQUI – DECRETO ATUALIZADO | CLIQUE AQUI
• TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PROJETO | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 10.053/2003 – Projeto Simplificado | CLIQUE AQUI
• MODELO DO PROJETO SIMPLIFICADO | CLIQUE AQUI
• GUIA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR| CLIQUE AQUI
• ROTEIRO PARA SALVAR O ARQUIVO EM DWF | CLIQUE AQUI
• MODELO PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | CLIQUE AQUI
• LEI COMPLEMENTAR Nº 5.482/19 – Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso – CLIQUE AQUI

AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO

Aprovação de projetos de Ampliação de edificações existente regularizada (com Habite-se), com a expedição do Alvará de Construção.

• DECRETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS |CLIQUE AQUI
• DECRETO DE DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO |CLIQUE AQUI – DECRETO ATUALIZADO | CLIQUE AQUI
• TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PROJETO | CLIQUE AQUI
• DECRETO nº 10.053/2003 – Projeto Simplificado | CLIQUE AQUI
• MODELO DO PROJETO SIMPLIFICADO | CLIQUE AQUI
• GUIA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR| CLIQUE AQUI
• ROTEIRO PARA SALVAR O ARQUIVO EM DWF | CLIQUE AQUI
• MODELO PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | CLIQUE AQUI
• LEI COMPLEMENTAR Nº 5.482/19 – Institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso – CLIQUE AQUI

LEGALIZAÇÃO

Aprovação de projetos de Legalização de edificações existente, com a expedição do Alvará de Conservação.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 468/21 – REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES | CLIQUE AQUI
• CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES | CLIQUE AQUI
• DECRETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS |CLIQUE AQUI
• DECRETO DE DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO |CLIQUE AQUI – DECRETO ATUALIZADO | CLIQUE AQUI
• MODELO DO PROJETO SIMPLIFICADO | CLIQUE AQUI
• GUIA DE APROVAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR| CLIQUE AQUI 
• ROTEIRO PARA SALVAR O ARQUIVO EM DWF | CLIQUE AQUI
• MODELO PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | CLIQUE AQUI